1. Âmbito e responsabilidade
O CITEVE - Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal - foi criado como Pessoa Coletiva de Utilidade Pública (PCUP), promovendo serviços tecnológicos em várias áreas de intervenção: Ensaios laboratoriais e calibrações, I&D+I em Engenharia de produtos e de processos, I&D+I em Engenharia de materiais têxteis e materiais renováveis, Assistência e reconhecimento à produção sustentável, Certificação de produtos e de processos, Normalização, Dinamização da capacidade inovadora das empresas, Design de produto, Dinamização do empreendedorismo, Formação e qualificação, Apoio à internacionalização, Gestão de Clusters, Consultoria Internacional, Sustentabilidade e Economia Circular e Transição Digital.
O CITEVE assume a responsabilidade de cumprir com a legislação em vigor, bem como com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados - adiante designado RGPD) e é guiado pela transparência.
A presente política informa quem é o responsável pelo tratamento dos dados, o tipo de dados pessoais tratados, quais os meios pelos quais os dados pessoais são recolhidos, tratados e utilizados, com que finalidade é feito o tratamento, bem como, quais os direitos do titular e a forma de os exercer.
Os colaboradores envolvidos no tratamento de dados estão comprometidos com o dever de sigilo e confidencialidade e devidamente informados da importância do cumprimento desse dever.
A utilização das nossas plataformas digitais (websites, aplicações, etc.), o preenchimento dos formulários, e o fornecimento de dados direta ou indiretamente, implicam o conhecimento e a aceitação das condições desta política e de quaisquer outros termos, políticas e condições particulares referentes aos serviços contratados. Ao disponibilizar os dados pessoais, o titular dos dados está a autorizar a recolha, tratamento, uso e divulgação dos mesmos de acordo com o definido neste documento.

Responsável pelo tratamento dos dados
No âmbito do RGPD, o CITEVE é a entidade responsável pelo tratamento. Os dados são recolhidos, tratados e conservados por:
CITEVE - Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal
Sede: Rua Fernando Mesquita nº 2785, 4760-034 Vila Nova de Famalicão
NIPC: 502 201 886
Telefone: +351 252300300
Email: citeve@citeve.pt
Websites:
www.citeve.pt
www.clustertextil.com
www.academia.citeve.pt

2. Definições (de acordo com o RGPD)
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Os dados pessoais fornecidos ao CITEVE serão tratados como descrito e com os objetivos referidos nesta Política de Privacidade.

3. Finalidade e tratamento dos dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais ocorre numa base regular, apenas se a regulamentação legal o permitir ou se o titular tiver dado o consentimento. Por outro lado, e desde que haja fundamento legal e/ou legítimo, a permissão prévia pode não ser possível por razões factuais.

4. Legitimidade para o tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais são tratados sempre que:

• O titular tenha dado o seu consentimento,
• O tratamento seja obrigatório por lei,
• Para cumprimento e processamento de um contrato e/ou prestação de um serviço e/ou relação comercial (incluindo medidas pré-contratuais),
• O interesse legítimo do CITEVE esteja em causa, nomeadamente, a melhoria dos sistemas e/ou processos, a proteção e prevenção de crimes e fraudes, a salvaguarda do direito e/ou defesa legal.

A recolha e o tratamento dos dados acontecem na relação com o CITEVE, e para os seguintes efeitos:

a. Execução contratual. O tratamento dos dados é necessário para a prestação do serviço e/ou execução do contrato (fundamento legal). Também inclui o tratamento de dados necessários para a execução de medidas pré-contratuais. Os elementos solicitados, designadamente, dados de identificação, email, contactos, função, morada, empresa, dados financeiros, destinam-se ao uso administrativo, financeiro e informático. Em algumas situações os dados pessoais, podem ser necessários para o registo em plataformas externas (nomeadamente, da organização OEKO-TEX® e de programas de incentivo financeiro). A prestação de serviços de certificação e de auditoria (Toxicidade, Sustentabilidade, Responsabilidade Social, Qualidade, Ambiente, Segurança e Higiene no Trabalho, Tecnológica e de Inovação) requer o tratamento de dados pessoais de colaboradores dos clientes (dependendo do sistema contratualizado: o nome, data de nascimento, função, data de admissão na empresa, vencimento, etc.). O tratamento destes dados pessoais tem como finalidade avaliar o cumprimento de requisitos, legais e de entidades terceiras competentes. Os colaboradores CITEVE envolvidos estão abrangidos pelo dever de sigilo e de confidencialidade relativamente aos dados e/ou documentos e informações que tiverem acesso.

b. Informações adicionais eventualmente necessárias do relacionamento comercial entre ambas as partes ou fornecidas de forma voluntária como dados pessoais de notas de encomenda, dados bancários, de faturação, contabilísticos, de cobrança e de auditoria.

c. Cumprimento de obrigações legais (por exemplo, dados fiscais, obrigações aduaneiras, obrigações decorrentes de projetos financiados, obrigações decorrentes de decisões de tribunais).

d. Informações requeridas por entidades reguladoras ou gestoras de sistemas de certificação correlacionadas com os serviços prestados pelo CITEVE.

e. Cumprimento dos requisitos do Sistema de Gestão e de melhoria do desempenho implementado no CITEVE. O CITEVE pode contactar os clientes através de inquérito, para recolha de informação acerca da opinião sobre os serviços atuais ou futuros. O tratamento dos dados tem como objetivo a melhoria do desempenho dos serviços prestados pelo CITEVE. Os dados recolhidos (nome, email, empresa) são usados para os fins referidos e para eventuais contactos. O CITEVE não transmite os dados pessoais para terceiros. O CITEVE pode contactar o cliente para o tratamento de uma reclamação apresentada (por email, telefone, carta). O tratamento dos dados pessoais (empresa, nome, contactos) tem como finalidade a resposta e o acompanhamento da reclamação até ao seu fecho, bem como o cumprimento de requisitos definidos no Sistema de Gestão. No decorrer de uma auditoria interna ou externa, alguns dos dados pessoais (nome, email, empresa) podem ser consultados pela equipa auditora (obrigada a cumprir o dever de sigilo relativamente a toda a documentação e informação a que tiver acesso).

f. Formulários de contacto nos websites do CITEVE. Os dados recolhidos (nome, email, contacto telefónico) têm como finalidade dar resposta à informação solicitada. Os dados pessoais não são transmitidos a terceiros.

g. Comunicações via email (Newsletter ou Infomail). A subscrição é gratuita e deve ser realizada por email para comunicacao@citeve.pt, indicando o endereço de email para o qual devem ser enviadas as comunicações e autorizando a utilização do endereço de email para esse efeito. Em alguns casos a subscrição pode ser realizada nos sites do CITEVE (por ex. site do Cluster Têxtil) preenchendo dos campos existentes para esse efeito (nome e email). O envio de comunicações do CITEVE tem como finalidade a divulgação de serviços, eventos, projetos de IDI, ações de formação, bem como convites e convocatórias ou infomails (emails informativos). Em qualquer altura é possível cancelar a subscrição, bastando para isso clicar em "cancelar subscrição" no rodapé da comunicação. Os dados pessoais não são transmitidos a terceiros.

h. Processos de recrutamento e seleção de candidatos. Os anúncios de emprego do CITEVE são divulgados na área de Recrutamento do website e podem constar em plataformas externas (nomeadamente: redes sociais e sites de emprego). As candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, através do email rh@citeve.pt e acompanhadas de informação pessoal solicitada. Ao enviar para o CITEVE os dados pessoais, o titular está implicitamente a consentir e a autorizar o tratamento. Os dados pessoais fornecidos na candidatura servirão para seleção dos candidatos a contactar para entrevista(s) e para análise dos responsáveis pelo processo de recrutamento e seleção. Os dados pessoais não são transmitidos a terceiros. Uma vez terminado o processo de recrutamento e seleção, a informação pessoal dos candidatos não selecionados é conservada por um período de cinco anos, findo o qual será eliminada. O CITEVE apenas responderá às candidaturas que pré-selecionar.

i. Candidaturas espontâneas de emprego. Na área de Recrutamento do website é descrito o modo de proceder para o envio de candidaturas espontâneas (apenas são consideradas as candidaturas espontâneas enviadas para o email rh@citeve.pt). Ao enviar a candidatura espontânea, o titular dos dados pessoais está a consentir e a autorizar que estes sejam tratados, para fins de processos de recrutamento e seleção. Os dados pessoais não são transmitidos a terceiros. As candidaturas que não forem recebidas pelo email rh@citeve.pt são eliminadas. As restantes serão conservadas até ao final do ano civil. Findo esse período, a informação da candidatura será eliminada.

j. Inscrição em ação de formação. A recolha de dados pessoais é realizada através do preenchimento de formulário pelo próprio candidato, por quem este delegue o preenchimento, ou por representante da entidade empregadora. E tem como finalidade a recolha dos dados necessários para a prestação de serviços de formação, emissão de certificados, e adaptação dos serviços às necessidades do formando, o cumprimento de requisitos exigidos por entidades legais da atividade formativa ou de legislação nacional no âmbito do direito laboral, requisitos do Sistema de Gestão do CITEVE e, em caso de aceitação, para fins de divulgação de outras ações de formação. Em algumas situações os dados solicitados na inscrição, podem ser necessários para registo em plataformas externas (nomeadamente: SIIFSE e SIGO), para efeitos exclusivamente relacionados com o financiamento e o sistema de qualificação nacional. Os destinatários dos dados pessoais recolhidos podem ser: entidades externas a quem os dados são comunicados por imposição legal; entidades públicas reguladoras ou oficiais para efeitos de certificação da ação de formação; entidade empregadoras dos formandos; seguradora com que é celebrado o contrato de seguro de acidentes pessoais.

k. Inscrição e/ou participação em eventos. O CITEVE recolhe e trata toda a informação necessária para a participação em eventos organizados e/ou patrocinados pelo CITEVE (nomeadamente: seminários, conferências, congressos, workshops, cimeiras). A inscrição pode ocorrer via email, formulário ou através da plataforma Citeve Events, (http://events.citeve.pt). Podem ser recolhidos os seguintes dados pessoais: nome, morada, contacto telefónico, email, empresa, função, dados bancários e dieta especial. A informação pessoal dos participantes do evento é necessária para organizar o evento, para registos e para a comunicação com os participantes. Se necessário, alguns dos dados pessoais (nome, dieta especial) podem ser transmitidos para terceiros como hotéis, restaurantes, empresas de eventos. No caso de oradores e/ou elementos do comité científico num dos eventos, e para efeitos de promoção do evento, o CITEVE pode divulgar publicamente, em meios impressos e/ou digitais, a fotografia e alguns dos dados pessoais (designadamente o nome, função e/ou empresa, email, país de origem). Se o CITEVE receber um email, relacionado com algum dos eventos, pode depois contactar por email, para futuros eventos promovidos e/ou patrocinados pelo CITEVE ou no qual o CITEVE participa, e desde que não seja colocada restrição/objeção à utilização para esse efeito.

l. Reuniões de trabalho. O CITEVE efetua o registo da participação de representantes e/ou profissionais de entidades parceiras, clientes ou fornecedores em reuniões de trabalho. Os dados pessoais recolhidos (nome, email, entidade, função, contacto telefónico), têm como finalidade comprovar a participação, elaborar a ata ou o relatório, bem como podem servir para fins de apresentação de evidências a programas de incentivo financeiro. Os dados pessoais podem ser transmitidos para os restantes participantes e para as entidades responsáveis pelo financiamento.

m. Inscrição de empresas, organizações e pessoas individuais em iniciativas promovidas e/ou patrocinadas pelo CITEVE. Os formulários de inscrição recolhem os dados pessoais (nome, email, contacto telefónico) com a finalidade de identificar a empresa, organização ou pessoa individual, podendo ser disponibilizados publicamente, em meios impressos e/ou digitais a decidir pelo CITEVE, no contexto de eventos promovidos e/ou patrocinados pelo CITEVE, ou no qual o CITEVE participa.

n. Outros inquéritos e/ou formulários. Os dados pessoais recolhidos (nome, email, função, empresa, contacto telefónico) destinam-se para os fins referidos no inquérito e/ou formulário e para eventuais contactos. Em determinadas situações os dados pessoais podem ser transmitidos para terceiros (nessa eventualidade, é colocada informação no inquérito e/ou formulário).

o. Registo em fotografias e/ou vídeo. Tem como finalidade o registo e a promoção dos eventos e reuniões de trabalho do e no CITEVE. A divulgação dessas fotografias e/ou vídeos pode acontecer nas redes sociais, nos websites, app, brochuras, catálogos e outros meios impressos e/ou digitais do CITEVE. Caso não seja pretendido o registo de fotografias e/ou vídeos, este facto deve ser mencionado ao responsável (fotógrafo), antes da recolha. Em qualquer momento e para efeitos futuros, pode ser solicitada a remoção da fotografia e/ou vídeo, sendo que nesse caso não será utilizada(o), e será removida(o) qualquer fotografia e/ou vídeo publicada(o) no website CITEVE. Em todos os outros meios impressos e/ou digitais, o CITEVE vai ter em consideração a solicitação para efeitos futuros. Quando é publicada uma fotografia de grupo e uma pessoa individual nela presente solicitar a sua remoção, geralmente não significa, que a imagem seja removida.

p. BodyScanning (medição antropométrica). Os dados recolhidos (peso, idade, nacionalidade, distrito, medidas antropométricas) têm como finalidade a otimização do desenvolvimento de produto, a realização de estudos antropométricos, a avaliação e otimização de fitting, a determinação da geometria corporal e o tratamento de dados para a determinação de medidas específicas. Os dados recolhidos são utilizados e, quando necessário, transmitidos para terceiros, de forma anónima (utilizando códigos). O nome do titular dos dados apenas está presente na declaração de consentimento, nunca nos dados utilizados. Os dados necessários para o processamento do contrato são disponibilizados de uma forma pseudonimizada.

q. Prospeção de clientes, fornecedores e parceiros. Na qualidade de representante de cliente, fornecedor ou parceiro do CITEVE, pode ceder de forma voluntária, os dados pessoais (nome, email, função, empresa, contacto telefónico). Os dados pessoais são disponibilizados em cartão de visita, email, carta postal ou verbalmente (em conversa telefónica ou durante uma reunião). Os dados pessoais referidos servem para responder a solicitações de ambas as partes e depois, para manutenção de relacionamento comercial e/ou contratual. Os dados recolhidos são usados apenas para os fins referidos e não são transmitidos a terceiros. É interesse legítimo do CITEVE efetuar a prospeção comercial, contactar com fornecedores e estabelecer parcerias com terceiros, podendo para esse efeito tratar os dados pessoais de seus representantes, cedidos de uma forma voluntária (consentimento implícito).

r. Informação pública. O CITEVE pode recolher dados pessoais de outras fontes disponíveis comercial ou publicamente, incluindo diretórios de empresas.

É interesse legítimo do CITEVE o tratamento dos dados pessoais nos termos referidos anteriormente.
Sempre que aplicável, o CITEVE solicita o consentimento para o tratamento de dados pessoais.

5. Dados de acesso à Internet
A rede wi-fi pública do CITEVE é uma rede aberta e gratuita para o utilizador, onde o CITEVE não faz qualquer tipo de tratamento de dados. No entanto, o utilizador deve estar ciente do risco de que os dados em trânsito podem ser recebidos por outros que não aqueles a quem se destinam, sendo o utilizador o único responsável por proteger o seu dispositivo contra vírus e outras formas indesejadas de acesso.

Cookies
Os websites do CITEVE utilizam "Cookies" com o objetivo de prestar um melhor serviço e proporcionar uma melhor experiência de navegação a todos os que os visitam. Cookies são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no computador, tablet ou telemóvel através do navegador (browser). A recolha de informação pelas Cookies tem como objetivos técnicos, a configuração da ligação, a segurança do sistema, a administração técnica da rede e a otimização do website. Na recolha e processamento das informações são utilizados serviços de entidades externas (como a Google Analytics by Google Inc., EUA). O Google Analytics usa Cookies que são armazenados em cada computador para permitir uma análise do seu uso do website. As informações criadas pelo Cookie sobre o uso do website CITEVE geralmente são transmitidas e armazenadas em servidor da Google nos EUA (Google Inc., 1600 Amphitheatre Pkwy, Mountain View, CA 94043-1351, Estados Unidos da América).

Controlo de cookies
O utilizador pode fazer o controlo de Cookies, uma vez que a maioria dos navegadores permite ao utilizador aceitar, recusar ou apagar Cookies nas definições do respetivo navegador. A desativação das Cookies, pode impedir que alguns serviços web funcionem adequadamente, podendo afetar total ou parcialmente a navegação no website. Mais informações sobre Cookies em: http://www.allaboutcookies.org/.

6. Condições de utilização dos websites do CITEVE
O CITEVE não se responsabiliza relativamente a outros websites que possam ser acedidos através de hiperligação nos websites do CITEVE. Os links são apresentados para a facilitar a pesquisa de informação por parte do utilizador. O CITEVE não se responsabiliza pelos conteúdos de outros websites.
Para a visualização de conteúdo restrito ou pago, o website do CITEVE requer a criação de um registo (login e password) e podem ser solicitados alguns dados pessoais (nome e email, entre outra informação) para a autentificação e sempre que o utilizador pretenda usufruir destes conteúdos. As formas de pagamento disponíveis são a transferência bancária e o cartão de crédito. O titular dos dados deve certificar-se que a informação comunicada para o pagamento é correta. O CITEVE não é responsável por dados incorretos ou insuficientes.
Os conteúdos do website, disponíveis de forma gratuita ou paga, pertencem ao CITEVE e são protegidos por direitos de autor, marcas, patentes, propriedade intelectual e outras leis e/ou tratados internacionais. Qualquer uso não autorizado, reprodução ou modificação da informação do website do CITEVE pode violar tais leis e gerar responsabilidades civis e/ou criminais sobre os infratores. É terminantemente proibida a reprodução ou alteração do conteúdo para fins comerciais ou outros sem o expresso consentimento do CITEVE, excetuando-se a utilização educacional, didática ou jornalística. Nestes casos, deverá ser referida a fonte da informação.
O CITEVE não se responsabiliza pelas consequências que advenham do uso da informação constante nos seus websites.
Em qualquer momento o CITEVE pode modificar, sem aviso prévio, o design, a apresentação, a estrutura e os conteúdos, bem como as condições de utilização do website CITEVE.

7. Transmissão dos dados pessoais
Os dados pessoais são transmitidos a terceiros apenas em caso de estrita necessidade ou obrigação legal, e considerando seguinte:

• Após consentimento do titular dos dados pessoais.
• Para cumprimento da lei ou com autorização nesses termos.
• Para verificação das atividades prestadas pelo CITEVE por entidades reguladoras.
• Para execução de atividades com entidades com as quais o CITEVE tem uma parceria operacional. Nestes casos, o CITEVE tomará as medidas necessárias para garantir a segurança e confidencialidade dos dados.
• Se o interesse legítimo do CITEVE estiver em causa, por exemplo para a proteção dos nossos sistemas e/ou processos ou para o efetivo funcionamento dos negócios do CITEVE.

O CITEVE compromete-se a não vender os dados pessoais disponibilizados.

8. Armazenamento dos dados pessoais
Sem prejuízo de outros prazos previstos na legislação em vigor, nomeadamente em matéria fiscal, contabilística e de responsabilidade contratual, os dados recolhidos manter-se-ão conservados durante o período de tempo necessário para a realização da finalidade definida, podendo ser eliminados em qualquer altura e sempre que for solicitada a sua eliminação, nos termos do descrito na presente Política de Privacidade.
Os dados dissociados de pessoas conservar-se-ão sem prazo (excetuando-se o previsto na documentação do sistema de gestão do CITEVE).
Os dados de contacto tratados para fins comerciais conservar-se-ão até que titular retire o seu consentimento.
Os dados de clientes e fornecedores conservar-se-ão durante a vigência da relação negocial e/ou contratual, atendendo aos prazos legais aplicáveis e definidos internamente.

9. Tratamento dos dados pessoais de menores (menores de 16 anos)
No caso de tratamento de dados pessoais de menores, que possam estar sujeitos a consentimento prévio, o CITEVE exige que seja prestado consentimento por parte dos titulares das responsabilidades parentais.
Caso um representante legal tenha motivos para acreditar que um(a) menor forneceu ao CITEVE dados pessoais sem o consentimento prévio do titular das responsabilidades parentais, deverá contactar o CITEVE para exercer os direitos do(a) menor em seu nome.

10. Segurança dos dados
O CITEVE toma precauções técnicas e organizacionais de segurança para proteger os dados pessoais de manipulação, perda ou destruição acidental ou intencional ou de ser acedido por pessoas não autorizadas. As medidas de segurança e o processamento de dados são continuamente melhoradas de acordo com os desenvolvimentos técnicos.
Nenhum método de transmissão pela internet, ou método de armazenamento eletrónico, é 100% seguro. O CITEVE não assume responsabilidade por quaisquer reclamações ou responsabilidades decorrentes de falhas tecnológicas, divulgação de dados devido a erros na transmissão, acesso não autorizado e ilegal de terceiros, ou outros atos ou omissões além do controlo razoável do CITEVE.

11. Direitos do titular de dados
Em qualquer altura, o titular dos dados pode exercer os seus direitos contemplados no RGPD tais como:

a) Direito de acesso aos seus dados.
b) Direito de retificação dos seus dados.
c) Direito à limitação do seu tratamento.
d) Direito ao seu apagamento e/ou ser esquecido.
e) Direito à portabilidade dos dados.
f) Direito a opor-se ao tratamento dos dados.
g) Direito a apresentar reclamação ao CITEVE ou à autoridade de controlo.

Sendo a utilização dos direitos baseada no consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar este consentimento sem, no entanto, comprometer a validade do tratamento dos dados efetuado até esse momento.
Existindo norma ou obrigação legalmente imposta que se sobreponha a estes direitos, o CITEVE reserva o direito de não executar o pedido (ou deste pedido ser objeto de restrições ou condicionamentos, se e quando aplicável), indicando sempre e em todos os casos o respetivo fundamento ao titular dos dados em questão.
O titular dos dados pode exercer os seus direitos contactando o CITEVE para a morada da sede acima referida ou por email: rgpd@citeve.pt.
O CITEVE solicita que o titular dos dados se certifique que existe uma identificação inequívoca de sua pessoa, caso contrário e por motivos de segurança e proteção, pode ser necessário solicitar prova de identificação.

a) Direito de acesso aos dados
Permite saber se os dados estão ou não a ser tratados, e se aplicável, a prestar informações como por exemplo: a finalidade do tratamento, categorias de dados pessoais, os destinatários a quem os dados foram ou serão transmitidos e, se for possível, o prazo previsto para a conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo.
O CITEVE compromete-se a prestar estas informações no prazo de um mês (o prazo pode ser prolongado em função da complexidade do pedido). Caso os pedidos sejam infundados ou se revelem excessivos o CITEVE pode imputar custos administrativos.

b) Direito à retificação dos dados
Permite solicitar a correção e/ou atualização dos dados pessoais quando se encontrem desatualizados e/ou incorretos.

c) Direito à limitação do tratamento dos dados
O titular dos dados tem o direito a limitar ou restringir o tratamento dos seus dados pessoais. Nesta situação, os dados pessoais podem ser armazenados, no entanto não podem ser utilizados. Este direito pode ser exercido nos casos descritos no RGPD, designadamente:

• Quando for contestada a exatidão dos dados pessoais, durante o prazo que permita ao CITEVE verificar a sua exatidão.
• Se o titular se tiver oposto ao tratamento e até se verificar se os motivos legítimos do CITEVE prevalecem sobre os do titular.
• Quando for considerado que o tratamento é ilícito e o titular se opõe ao apagamento dos dados pessoais e solicita em contrapartida a limitação da sua utilização.
• Quando o CITEVE não necessitar dos dados pessoais para os fins do tratamento, mas estes dados sejam requeridos pelo titular, para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direitos.

d) Direito ao apagamento dos dados e/ou ser esquecido
O direito ao apagamento ou direito a ser esquecido permite que os dados pessoais possam ser apagados. Apenas permitido exercer este direito nas seguintes situações:

• Os dados deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento.
• É retirado o consentimento e não existe outro fundamento jurídico para o tratamento.
• O tratamento dos dados é ilícito.
• O titular pretende exercer o direito de oposição.

O direito ao apagamento não se aplica nas seguintes situações:

• Quando o tratamento se revele necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação.
• Para dar cumprimento a uma obrigação legal que exija o tratamento e esteja prevista pelo direito da União Europeia ou de um Estado-Membro a que o CITEVE esteja sujeito.
• Para fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos.
• Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.

e) Direito de portabilidade
O titular dos dados tem o direito de receber os dados que tenha fornecido e desde que:

• Os dados pessoais tenham sido recolhidos com consentimento ou para execução de um contrato.
• O tratamento seja realizado por meios automatizados.
• A transmissão de dados pessoais diretamente para outro responsável de tratamento seja tecnicamente possível (por ex. sistemas informáticos compatíveis).

f) Direito de oposição ao tratamento dos dados
O titular dos dados tem o direito de se opor, em qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais, nomeadamente para efeitos de marketing direto ou qualquer outra forma de prospeção. Neste caso pode ser utilizada a opção "cancelar subscrição", presente nas comunicações via email do CITEVE.
O direito de oposição não pode ser exercido nos casos em que existem motivos legítimos para que o tratamento prevaleça sobre os interesses e direitos do titular de dados.

g) Direito a apresentar reclamação ao CITEVE ou à autoridade de controlo
O titular dos dados pode apresentar reclamação diretamente ao CITEVE, utilizando os contactos disponibilizados para o efeito:

• Envio de carta para a morada sede acima mencionada.
• Envio de email para rgpd@citeve.pt.

O titular dos dados pode também apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

12. Mudanças na Política de Privacidade
O CITEVE reserva-se o direito de, em qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente política. O titular dos dados deve rever esta política sempre que considerar que está a fornecer informações pessoais.